Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar o ProntusCare, você (doravante "Usuário" ou "Profissional") concorda integralmente com estes Termos de Serviço. O ProntusCare é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada exclusivamente ao auxílio da prática clínica de psicologia.

2. Requisitos Profissionais

O uso da plataforma é restrito a profissionais de psicologia devidamente registrados no Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou clínicas autorizadas. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seu registro ativo e cumprir o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

3. Natureza do Serviço

O ProntusCare atua como **Operador de Dados**, fornecendo as ferramentas tecnológicas para o armazenamento e gestão de prontuários. O Profissional é o **Controlador de Dados**, detendo a responsabilidade técnica, ética e jurídica sobre as informações de seus pacientes.

4. Planos e Pagamentos

• O serviço é oferecido em modalidades de assinatura mensal conforme os limites de cada plano (Essencial, Evolução e Plenitude).
• O atraso no pagamento superior a 7 dias poderá resultar na suspensão do acesso às funcionalidades de edição.
• Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

5. Guarda e Segurança de Dados

O ProntusCare utiliza criptografia e backups periódicos para proteger os dados. No entanto, conforme a Resolução CRP 01/2009, o psicólogo é o responsável final pela guarda dos documentos. Disponibilizamos a ferramenta de **Exportação Jurídica (ZIP)** para que o profissional possa manter cópias locais de segurança, recomendando-se seu uso regular.

6. Limitação de Responsabilidade

O ProntusCare não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas ou diagnósticos realizados pelo profissional utilizando a ferramenta.
• Interrupções temporárias do serviço por falhas na internet ou manutenção.
• Uso indevido da conta por terceiros decorrente de negligência do Usuário com sua senha.

7. Encerramento da Conta

Em caso de rescisão, o Usuário terá um prazo de 30 dias para exportar todos os seus dados através da ferramenta ZIP. Após este período, por questões de segurança e LGPD, o ProntusCare poderá excluir definitivamente os dados do servidor.